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Débora Bós e Silva
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Artigos (1)
Débora Bós e Silva
Artigo ·
há 9 anos
O Direito Fundamental à Efetividade do Processo e a inconstitucionalidade da limitação de multa no teto estabelecido pela Lei 9.099
Os Juizados Especiais Cíveis surgiram como uma nova alternativa em prol de uma justiça mais célere, ágil e simples, facilitando o acesso à justiça aos brasileiros em demandas de menor complexidade. A...
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